HC 912906 - ACORDAO

HC 912906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu provas suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga, delações, mandado de busca, apetrecho para embalo e confissão).

Parties
Agravante: ULISSES MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ULISSES MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus admite o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu provas suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga, delações, mandado de busca, apetrecho para embalo e confissão).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus