REsp 2135354 - DECISAO

REsp 2135354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo probatório demonstrou que o réu se dedica a atividades criminosas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, posse direta e indireta, existência de condenação definitiva por fato anterior), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por falta de bons antecedentes; além disso, questões relativas à detração não foram prequestionadas, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento/detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo probatório demonstrou que o réu se dedica a atividades criminosas (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, posse direta e indireta, existência de condenação definitiva por fato anterior), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por falta de bons antecedentes; além disso, questões relativas à detração não foram prequestionadas, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.