AREsp 2613423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de não se ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: RONALDO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: EDER COLOMBO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

EDER COLOMBO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito em razão de vício de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e causa de aumento (art. 40, III da Lei 11.343/06) discutidas nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de não se ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental