HC 938895 - DECISAO

HC 938895 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a matéria pretendida (fixação da fração máxima do tráfico privilegiado) não foi debatida na origem e a revisão criminal para redeterminação de dosimetria não se admite sem novas provas; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o requerente não preenchia os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga e a presença de arma justificaram a fixação da pena conforme art. 42 da Lei Antidrogas e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Adailton Cardoso de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Adailton Cardoso de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para redeterminação da dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a matéria pretendida (fixação da fração máxima do tráfico privilegiado) não foi debatida na origem e a revisão criminal para redeterminação de dosimetria não se admite sem novas provas; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o requerente não preenchia os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga e a presença de arma justificaram a fixação da pena conforme art. 42 da Lei Antidrogas e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.