HC 909572 - ACORDAO

HC 909572 - ACORDAO

Mantida pela Corte de origem a conclusão, com fundamento nas provas e circunstâncias do delito (aproximadamente 85 kg de maconha, 9 kg de cocaína e uso de arma de fogo de uso restrito), de que o paciente se dedicava a atividade criminosa, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; a pretensão implicaria reexame de prova, medida inviável em habeas corpus; ademais, a pena fixada em patamar superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELVIO ABNER QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Limite À Reavaliação De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Limite À Reavaliação De Prova

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Parties

ELVIO ABNER QUINTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado para pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Mantida pela Corte de origem a conclusão, com fundamento nas provas e circunstâncias do delito (aproximadamente 85 kg de maconha, 9 kg de cocaína e uso de arma de fogo de uso restrito), de que o paciente se dedicava a atividade criminosa, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas; a pretensão implicaria reexame de prova, medida inviável em habeas corpus; ademais, a pena fixada em patamar superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus