AREsp 2679021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; contudo, houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria por não fundamentar adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, de ofício (art.654, §2º do CPP), foi concedido habeas corpus para aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Wesley Bezerra de Lima Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmulas 283/stf E 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

Wesley Bezerra de Lima Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; contudo, houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria por não fundamentar adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, de ofício (art.654, §2º do CPP), foi concedido habeas corpus para aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena imposta ao agravante, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa; substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.