AREsp 2566994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de dedicação do réu à atividade criminosa; a quantidade apreendida já foi considerada na primeira fase da dosimetria e, segundo a jurisprudência do STJ, quantidade isolada não afasta a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; a desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandro Júnior Lopes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandro Júnior Lopes da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de grande quantidade de droga impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na dosimetria da pena e em que fase
  3. 3 Se declarações genéricas e ações penais em curso podem fundamentar o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de dedicação do réu à atividade criminosa; a quantidade apreendida já foi considerada na primeira fase da dosimetria e, segundo a jurisprudência do STJ, quantidade isolada não afasta a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; a desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Manter a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006