HC 909191 - ACORDAO

HC 909191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias concretas do caso (grande quantidade de drogas apreendida, numerário significativo, arma de fogo, veículos, balança de precisão, calculadora, petrechos para preparo e anotações de contabilidade) demonstram dedicação habitual do agravante à atividade de tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; além disso, reformar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAYTON JORGE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Busca Domiciliar, Reexame De Provas (vedado Em Habeas Corpus)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Busca Domiciliar Reexame De Provas (vedado Em Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON JORGE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração das circunstâncias concretas para aferir dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias concretas do caso (grande quantidade de drogas apreendida, numerário significativo, arma de fogo, veículos, balança de precisão, calculadora, petrechos para preparo e anotações de contabilidade) demonstram dedicação habitual do agravante à atividade de tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; além disso, reformar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.