HC 932388 - DECISAO

HC 932388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência deste Tribunal; ausente ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ainda, o Tribunal de origem verificou reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: NELSON SILVEIRA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

NELSON SILVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e o writ é utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 diante de suposta quantidade de droga apreendida
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência deste Tribunal; ausente ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; ainda, o Tribunal de origem verificou reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se.