HC 785792 - ACORDAO

HC 785792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, rádios transmisssores, confissão, local dominado por facção), concluiu pela existência de associação para o tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art.33, §4º, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para acolher a pretensão defensiva.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Co Denunciado: LUIZ FERNANDO DA SIVA MARINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

LUIZ FERNANDO DA SIVA MARINS JÚNIOR

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, rádios transmisssores, confissão, local dominado por facção), concluiu pela existência de associação para o tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art.33, §4º, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para acolher a pretensão defensiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.