HC 930121 - DECISAO

HC 930121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, após exame previsto no art. 654, §2º do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão e prisão anterior em curto espaço de tempo — para denegar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SANTOS DE JESUS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO PAULO SANTOS DE JESUS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Juízo De Primeiro Grau

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para denegação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado para pena de 5 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, após exame previsto no art. 654, §2º do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão e prisão anterior em curto espaço de tempo — para denegar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.