AREsp 2402234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância consistente na prática do tráfico em local de grande circulação de pessoas, associada à quantidade apreendida, constitui fundamentação idônea para majorar a pena-base; a fixação da pena-base é discricionária dentro dos limites legais, não havendo direito do recorrente à adoção de fração matemática específica, e o aumento de 1 ano foi considerado proporcional e razoável à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUCAS DA SILVA SANTOS; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância de prática do delito em local de grande circulação de pessoas na dosimetria da pena
  2. 2 Majoração da pena-base em razão de única circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação das frações jurisprudenciais de incremento da pena (1/6 ou 1/8) e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância consistente na prática do tráfico em local de grande circulação de pessoas, associada à quantidade apreendida, constitui fundamentação idônea para majorar a pena-base; a fixação da pena-base é discricionária dentro dos limites legais, não havendo direito do recorrente à adoção de fração matemática específica, e o aumento de 1 ano foi considerado proporcional e razoável à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.