AREsp 2607212 - ACORDAO

AREsp 2607212 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a qualidade da droga apreendida e a existência de outra ação penal em curso não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a utilização concomitante da majorante do art.40, V para excluir a redução configura bis in idem. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena e adequar a dosimetria.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO SOUTO MAIOR LOCK; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmulas (182/stj, 7/stj, 13/stj, 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmulas (182/stj, 7/stj, 13/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDUARDO SOUTO MAIOR LOCK

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 13/STJ e n. 283/STF
  3. 3 ilegalidade manifesta na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a qualidade da droga apreendida e a existência de outra ação penal em curso não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a utilização concomitante da majorante do art.40, V para excluir a redução configura bis in idem. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena e adequar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.