HC 920721 - DECISAO

HC 920721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para revolvimento probatório; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à aplicação da fração de aumento por reincidência específica sem compensação integral da atenuante da confissão, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a atenuante com a agravante e fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: GREGORY WENDEL NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interessada / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria e fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORY WENDEL NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interessada / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para revolvimento probatório; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à aplicação da fração de aumento por reincidência específica sem compensação integral da atenuante da confissão, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a atenuante com a agravante e fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria e fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa.