AREsp 2517825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou aumento da pena-base com fundamentação idônea e concreta, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria por esta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Discricionariedade Judicial Fundamentação Concreta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Obrigatoriedade de critério matemático na dosimetria da pena
  3. 3 Controle do STJ sobre a discricionariedade do julgador (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou aumento da pena-base com fundamentação idônea e concreta, dentro da discricionariedade do julgador, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena total de 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão