HC 938242 - DECISAO

HC 938242 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito evidenciada pelo transporte interestadual e pela apreensão de significativa quantidade de drogas (47 tabletes, aproximadamente 50kg de cocaína), e pela ausência de elementos novos que permitam a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP foi afastada em razão da idade da menor ser superior ao limite legal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Rosana Charnoski; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Rosana Charnoski

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP quanto à idade do menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito evidenciada pelo transporte interestadual e pela apreensão de significativa quantidade de drogas (47 tabletes, aproximadamente 50kg de cocaína), e pela ausência de elementos novos que permitam a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP foi afastada em razão da idade da menor ser superior ao limite legal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.