AREsp 2609982 - DECISAO

AREsp 2609982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência repetitiva do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, e considerando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, impôs-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor legal, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MAXSUEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Inquéritos E Ações Penais Em Curso (impedimento De Consideração), Jurisprudência Repetitiva Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Falsa Identidade (art. 307 Cp) Inquéritos E Ações Penais Em Curso (impedimento De Consideração) Jurisprudência Repetitiva Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência repetitiva do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, e considerando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, impôs-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor legal, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.