AREsp 2521865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de exame sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANRLEY JOSE PRIPRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

DANRLEY JOSE PRIPRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação da dedicação a atividades criminosas como questão fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de exame sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.