REsp 2096643 - DECISAO

REsp 2096643 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a verificação da existência e da extensão do alegado dano moral coletivo exigiria exame detalhado do conjunto fático-probatório e de critérios subjetivos de mensuração, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento adequado das teses apontadas, de modo que não se poderia, neste Tribunal, proceder ao arbitramento de indenização mínima ou ao reexame probatório requerido.

Parties
Acusado: Reginaldo; Réu: Geovane; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Custas Processuais, Prova E Reexame De Factual (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Custas Processuais Prova E Reexame De Factual (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Reginaldo

Acusado

Geovane

Réu

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Apelação Criminal Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 Requisitos probatórios e de quantificação para arbitramento de indenização mínima
  3. 3 Se a condenação por tráfico, por si só, presume dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a verificação da existência e da extensão do alegado dano moral coletivo exigiria exame detalhado do conjunto fático-probatório e de critérios subjetivos de mensuração, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento adequado das teses apontadas, de modo que não se poderia, neste Tribunal, proceder ao arbitramento de indenização mínima ou ao reexame probatório requerido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se