RHC 197752 - ACORDAO

RHC 197752 - ACORDAO

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 118,45g de crack, de um revólver calibre .38, de 10 cartuchos calibre .38 e da quantia de R$ 3.000,00 sem comprovação de origem lícita, e pelo entendimento de que quantidade e diversidade de drogas podem demonstrar maior reprovabilidade do fato, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indício de maior reprovabilidade do fato

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 118,45g de crack, de um revólver calibre .38, de 10 cartuchos calibre .38 e da quantia de R$ 3.000,00 sem comprovação de origem lícita, e pelo entendimento de que quantidade e diversidade de drogas podem demonstrar maior reprovabilidade do fato, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental