HC 917922 - ACORDAO

HC 917922 - ACORDAO

A minorante foi indeferida porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos de dedicação do agravante à atividade criminosa e vínculo com organização (drogas apreendidas com insígnia de facção), circunstância que impede o reconhecimento do benefício e que não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAM DO NASCIMENTO AREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Drogas Com a Insígnia De Facção Criminosa
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação À Atividade Criminosa Drogas Com a Insígnia De Facção Criminosa

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Parties

WILLIAM DO NASCIMENTO AREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa pela apreensão de drogas com insígnia de facção
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A minorante foi indeferida porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos de dedicação do agravante à atividade criminosa e vínculo com organização (drogas apreendidas com insígnia de facção), circunstância que impede o reconhecimento do benefício e que não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.