AREsp 2419972 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à nulidade por violação de domicílio careciam de prequestionamento e análise pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a defesa não indicou o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de celebração do ANPP foi considerado inviável por ter ocorrido o recebimento da denúncia em 24/11/2021 e por preclusão do art. 28-A, §14º, do CPP, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR STRAUSS SARAIVA RUQUES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmulas (7/stj; 83/stj; 282/stf; 284/stf; 211/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Violação De Domicílio Súmulas (7/stj; 83/stj; 282/stf; 284/stf; 211/stj)

Case Brief

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Parties

ARTHUR STRAUSS SARAIVA RUQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à nulidade por violação de domicílio careciam de prequestionamento e análise pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a defesa não indicou o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de celebração do ANPP foi considerado inviável por ter ocorrido o recebimento da denúncia em 24/11/2021 e por preclusão do art. 28-A, §14º, do CPP, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos