HC 891871 - ACORDAO

HC 891871 - ACORDAO

A abordagem pessoal foi fundada apenas em impressões subjetivas (o paciente ficou estático ao avistar a viatura), insuficientes para configurar fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, inclusive a busca domiciliar subsequente; diante da ilicitude e da ausência de prova válida da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERT MOREIRA DA CRUZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Por Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição de ROBERT MOREIRA DA CRUZ DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

ROBERT MOREIRA DA CRUZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Por Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A abordagem pessoal foi fundada apenas em impressões subjetivas (o paciente ficou estático ao avistar a viatura), insuficientes para configurar fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, inclusive a busca domiciliar subsequente; diante da ilicitude e da ausência de prova válida da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição de ROBERT MOREIRA DA CRUZ DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus impetrado em favor de ROBERT MOREIRA DA CRUZ DA SILVA.
  • Absolver o paciente dos delitos imputados na Ação Penal n. 1500348-82.2023.8.26.0536/SP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.