HC 916597 - ACORDAO

HC 916597 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de informações específicas sobre tráfico, monitoramento policial e constatação de 1,5kg de cocaína no veículo do agravante, as buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar foram juridicamente justificados nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, sendo o crime de tráfico de drogas considerado permanente e autorizador da medida sem autorização judicial.

Parties
Agravante: OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante

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Parties

OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca veicular e sua equiparação à busca pessoal
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de informações específicas sobre tráfico, monitoramento policial e constatação de 1,5kg de cocaína no veículo do agravante, as buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar foram juridicamente justificados nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, sendo o crime de tráfico de drogas considerado permanente e autorizador da medida sem autorização judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.