REsp 2122942 - DECISAO

REsp 2122942 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e na Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, na ausência de apreensão da substância e de laudo pericial, não resta comprovada a materialidade do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, motivo pelo qual o recorrente foi absolvido desse crime.

Parties
Recorrente: THARIK KELVEN DE JESUS CARMO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Absolvição
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art.33, caput, Lei n.11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Prova Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

THARIK KELVEN DE JESUS CARMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração de interceptações telefônicas e relatório de extração de dados como meio de prova
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art.2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e na Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, na ausência de apreensão da substância e de laudo pericial, não resta comprovada a materialidade do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, motivo pelo qual o recorrente foi absolvido desse crime.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art.33, caput, Lei n.11.343/2006).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.