REsp 2122942 - DECISAO

REsp 2122942 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência da Terceira Seção, entendeu que, na ausência de apreensão de droga, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, devendo o recorrente ser absolvido do referido crime.

Parties
Recorrente: ISRAEL GONCALVES MESSIAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Materialidade

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Parties

ISRAEL GONCALVES MESSIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Validade e utilização de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 Alegada violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência da Terceira Seção, entendeu que, na ausência de apreensão de droga, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, devendo o recorrente ser absolvido do referido crime.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • Publique-se.