AREsp 2603272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem (manutenção da absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a manutenção da absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido / Réu: Sebastião Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Sebastião Silva dos Santos

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de prova da autoria para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal para absolvição por dúvida razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem (manutenção da absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a manutenção da absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.