REsp 2149641 - DECISAO

REsp 2149641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de lastro probatório mínimo (materialidade pela apreensão e laudo, depoimentos policiais, modo de acondicionamento em 17 papelotes e quantia em dinheiro) que autorizava o recebimento da denúncia por tráfico (art. 33), e a busca pessoal não foi declarada ilícita por haver fundada suspeita (local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de fuga); ademais, eventual reexame das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Representante Do Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente: WILLIAN LOPES SANTOS; Parte Acusadora (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Representante Do Recorrente

WILLIAN LOPES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Acusadora (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 na fase de admissibilidade
  3. 3 Ilicitude ou não da busca pessoal e nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de lastro probatório mínimo (materialidade pela apreensão e laudo, depoimentos policiais, modo de acondicionamento em 17 papelotes e quantia em dinheiro) que autorizava o recebimento da denúncia por tráfico (art. 33), e a busca pessoal não foi declarada ilícita por haver fundada suspeita (local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de fuga); ademais, eventual reexame das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.