AREsp 2645789 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ROBERTO BASTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ROBERTO BASTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)