AREsp 2690495 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes exigidos, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Parties
Agravante: TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes exigidos, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.