AREsp 2640533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou error in decidendo: não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas no ingresso ilícito são ilícitas e a decisão que reconheceu tal ilicitude deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: CARLOS EDUARDO RAMACCIOTRI CASQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Busca Domiciliar Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

CARLOS EDUARDO RAMACCIOTRI CASQUEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus da prova quanto ao suposto consentimento do morador
  3. 3 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou error in decidendo: não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas no ingresso ilícito são ilícitas e a decisão que reconheceu tal ilicitude deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.