AREsp 2503088 - ACORDAO

AREsp 2503088 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que Ellen exerceu função administrativa sem manejo de drogas; a participação de menores não foi cabalmente comprovada; o liame associativo foi restrito ao tráfico, não configurando, de forma demonstrada nos autos, organização criminosa; reformar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Ellen Diana Melo Saldanha; Denunciado: Sílvio; Denunciado: Alex; Denunciada: Micaele; Menor Citado Nos Autos: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Majorante Por Utilização De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Majorante Por Utilização De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ellen Diana Melo Saldanha

Agravada

Sílvio

Denunciado

Alex

Denunciado

Micaele

Denunciada

Daniel

Menor Citado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de Ellen pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de menores
  3. 3 Caracterização do delito de organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que Ellen exerceu função administrativa sem manejo de drogas; a participação de menores não foi cabalmente comprovada; o liame associativo foi restrito ao tráfico, não configurando, de forma demonstrada nos autos, organização criminosa; reformar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.