HC 939263 - DECISAO

HC 939263 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível a impetração concomitante com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o amplo reexame de fatos e provas e respeitada a discricionariedade do magistrado na fixação da pena.

Parties
Paciente: Lucas Alves Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade Recursal, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Perdimento De Bens
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Parties

Lucas Alves Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e nulidade por prova ilícita
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e individualização

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível a impetração concomitante com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o amplo reexame de fatos e provas e respeitada a discricionariedade do magistrado na fixação da pena.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.