AREsp 2640533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovou o consentimento do morador; a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a invasão domiciliar, de modo que as provas obtidas por esse ingresso foram consideradas ilícitas e, por serem as únicas que fundamentavam a condenação, impôs-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS EDUARDO RAMACCIOTTI CASQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS EDUARDO RAMACCIOTTI CASQUEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovou o consentimento do morador; a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a invasão domiciliar, de modo que as provas obtidas por esse ingresso foram consideradas ilícitas e, por serem as únicas que fundamentavam a condenação, impôs-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.