HC 938919 - DECISAO

HC 938919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto com objeto coincidente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, pois a condenação está lastreada em provas robustas colhidas no contraditório, como interceptações telefônicas e apreensão de substância entorpecente.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico (alegação da defesa)
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria concessão ex officio do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto com objeto coincidente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, pois a condenação está lastreada em provas robustas colhidas no contraditório, como interceptações telefônicas e apreensão de substância entorpecente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.