HC 932541 - DECISAO

HC 932541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 esteve amparada por prova material (apreensão de substância análoga a cocaína, embalagem fracionada, carregador e outros petrechos) e por depoimentos policiais coerentes; admitir a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Pedidos de desclassificação para posse para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 esteve amparada por prova material (apreensão de substância análoga a cocaína, embalagem fracionada, carregador e outros petrechos) e por depoimentos policiais coerentes; admitir a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.