HC 939004 - DECISAO

HC 939004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 200.633/RR e porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de manifestação específica do Tribunal de Justiça estadual, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em desacordo com a competência delineada no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Fabricio de Souza Almeida; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da comarca de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Drogas Apreendidas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabricio de Souza Almeida

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da comarca de Boa Vista/RR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre habeas corpus impetrado contra preventiva decretada pelo juízo de plantão e mantida pela Câmara Criminal do TJ/RR
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa (paciente segregado há mais de 90 dias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 200.633/RR e porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de manifestação específica do Tribunal de Justiça estadual, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em desacordo com a competência delineada no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se