REsp 2148995 - DECISAO

REsp 2148995 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ por entender que, mesmo desconsiderada a confissão na fase inquisitorial, há nos autos elementos concretos (apreensão concomitante de dinheiro, arma e munições, variedade e modo de acondicionamento das drogas) suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, restabelecendo-se a pena imposta na sentença para o crime de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e restabelecer a pena imposta na sentença para o crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão de elementos de prova diversos da confissão
  3. 3 Aplicação da súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ por entender que, mesmo desconsiderada a confissão na fase inquisitorial, há nos autos elementos concretos (apreensão concomitante de dinheiro, arma e munições, variedade e modo de acondicionamento das drogas) suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, restabelecendo-se a pena imposta na sentença para o crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e restabelecer a pena imposta na sentença para o crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dá-se provimento ao recurso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06