AREsp 2356116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão independe de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto à possibilidade de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental