AREsp 2601325 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada em prova robusta colhida em instrução criminal (monitoramento, entradas e saídas de pessoas, apreensão de drogas, arma e grande quantidade de cafeína), e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame de provas fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação da condenação com base em prova colhida em instrução criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada em prova robusta colhida em instrução criminal (monitoramento, entradas e saídas de pessoas, apreensão de drogas, arma e grande quantidade de cafeína), e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame de provas fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.