AREsp 2549220 - ACORDAO

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A alteração do julgado para condenar por tráfico exigiria nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de requalificação da conduta do art. 28 para o art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para eventual condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A alteração do julgado para condenar por tráfico exigiria nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada