AREsp 2398027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de interposição do agravo interno e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, restando assim aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCIO DA SILVA MATOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015 quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de interposição do agravo interno e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, restando assim aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental