AREsp 2377697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALLISSON BONIFÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

WALLISSON BONIFÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.