HC 919595 - ACORDAO

HC 919595 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 6 quilos de maconha e indícios de reiteração criminosa (reincidência e suspeitas em outras situações) — configurando maior desvalor da conduta e periculosidade do agente que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ARANTES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Apreciação Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ARANTES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Apreciação Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 6 quilos de maconha e indícios de reiteração criminosa (reincidência e suspeitas em outras situações) — configurando maior desvalor da conduta e periculosidade do agente que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 136-139 que denegou o habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO ARANTES.