HC 939067 - DECISAO

HC 939067 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade porque a instância ordinária afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se essencialmente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos que já haviam sido utilizados na dosimetria (art. 42) para elevar a pena-base, configurando bis in idem. Ausentes indícios de habitualidade ou integração a organização criminosa e sendo o réu primário, cabível a aplicação do redutor. Em observância à jurisprudência do STJ, modulou-se a fração da minorante para 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da diversidade, quantidade e da natureza...

Parties
Paciente: Jackson Ronaldo da Silva; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Fabiana da Silva Souza; Corré: Caroline; Corré: Heyder; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Jackson Ronaldo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Fabiana da Silva Souza

Corré

Caroline

Corré

Heyder

Corré

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga apreendida tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) ao caso concreto
  3. 3 Modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade porque a instância ordinária afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se essencialmente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos que já haviam sido utilizados na dosimetria (art. 42) para elevar a pena-base, configurando bis in idem. Ausentes indícios de habitualidade ou integração a organização criminosa e sendo o réu primário, cabível a aplicação do redutor. Em observância à jurisprudência do STJ, modulou-se a fração da minorante para 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da diversidade, quantidade e da natureza...

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Redimensionar a cominação para 250 dias-multa