AREsp 2639370 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF por analogia); não se demonstrou nulidade por ausência de defesa nem prejuízo, e a dosimetria da pena foi fundamentada na apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: HELIOMAR DA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HELIOMAR DA COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Ílliceidade em reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF por analogia); não se demonstrou nulidade por ausência de defesa nem prejuízo, e a dosimetria da pena foi fundamentada na apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.