HC 884038 - DECISAO

HC 884038 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus quanto aos pedidos que demandam reexame fático-probatório ou extensão de decisão de outra instância, pois tal matéria exige apreciação pelo órgão prolator ou revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; contudo, de ofício, o Tribunal concluiu que a majoração das frações aplicadas à pena-base mostrou-se desproporcional (frações 3/5 e 1/2 sem justificação adequada), impondo-se o redimensionamento da dosimetria, fixando a pena em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa.

Parties
Paciente: CLERINALDO DA CONCEIÇÃO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Não Conhecimento Do Mandamus, Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do mandamus quanto às alegações que exigem reexame fático-probatório ou pedido de extensão de decisão, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Interceptações Telefônicas, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) +2 more

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Parties

CLERINALDO DA CONCEIÇÃO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Não Conhecimento Do Mandamus, Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime na ausência de apreensão em poder do paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus quanto aos pedidos que demandam reexame fático-probatório ou extensão de decisão de outra instância, pois tal matéria exige apreciação pelo órgão prolator ou revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; contudo, de ofício, o Tribunal concluiu que a majoração das frações aplicadas à pena-base mostrou-se desproporcional (frações 3/5 e 1/2 sem justificação adequada), impondo-se o redimensionamento da dosimetria, fixando a pena em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto às alegações que exigem reexame fático-probatório ou pedido de extensão de decisão, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionada a pena para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1450 dias-multa.