HC 939440 - DECISAO

HC 939440 - DECISAO

Verificou-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (139,9 g de maconha, segundo o laudo mencionado) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema, especialmente diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de prova de vinculação a organização criminosa; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação idônea.

Parties
Paciente: CLAUDIA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (139,9 g de maconha, segundo o laudo mencionado) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema, especialmente diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de prova de vinculação a organização criminosa; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente CLAUDIA DE SOUZA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau