AREsp 2517598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fático-probatórias (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, objetos apreendidos indicativos de comércio e munições) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame perfunctório do conjunto fático-probatório e da discricionariedade na dosimetria, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

JORGE CARLOS DE MELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pela instância superior
  3. 3 Caracterização de dedicação ao tráfico a partir da quantidade, embalagem e objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fático-probatórias (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, objetos apreendidos indicativos de comércio e munições) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame perfunctório do conjunto fático-probatório e da discricionariedade na dosimetria, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.