AREsp 2480642 - DECISAO

AREsp 2480642 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida ou a ausência de emprego formal, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante; e determinou-se que a imposição de regime inicial fechado não pode advir apenas da gravidade abstrata do crime, motivo pelo qual a pena foi readequada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: DIEGO SOARES DA SILVA GARCIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SOARES DA SILVA GARCIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Validade de fundamentação para imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida ou a ausência de emprego formal, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante; e determinou-se que a imposição de regime inicial fechado não pode advir apenas da gravidade abstrata do crime, motivo pelo qual a pena foi readequada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial semiaberto.